Moreira Feitosa de Aguiar, Thiago. “REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 27 (junho 29, 2015): 172–189. Acessado maio 26, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/14239.