Caldeira, Felipe Machado. “A PENOLOGIA DO ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (abril 8, 2011). Acessado maio 6, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1363.