Vasconcelos Saldanha, Igor, e Luiz Alberto Gurgel de Faria. “A REFORMA TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 45 (agosto 25, 2026). Acesso em setembro 18, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/99580.