de Araujo, Valter Shuenquener, Eduardo Anesi, e Frederico Siqueira. “A Não Autoincriminação No Direito Administrativo Sancionador”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 45 (agosto 25, 2026). Acesso em setembro 18, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/95334.