Grassi, Viviane. “SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS: LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 44 (setembro 12, 2025). Acessado outubro 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/92177.