Santos Bernardes, Ana Clara, e Camila Cardoso de Mello Prando. “ADPF 347: O APAGAMENTO DA VIOLÊNCIA ESTATAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS NO SISTEMA PRISIONAL ”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 45 (abril 8, 2026). Acesso em abril 20, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/90974.