da UERJ, Revista da Faculdade de Direito. «Sumário». Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 4 (diciembre 18, 2023). Accedido mayo 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80859.