da UERJ, Revista da Faculdade de Direito. “Sumário”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD 1, no. 1 (dezembro 18, 2023). Acesso em março 12, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80856.