Lustosa, João Paulo Pessôa Pereira, y Hélio Silvio Ourém Campos. «O USUFRUTO COMO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O USUFRUTO». Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 43 (octubre 21, 2024). Accedido julio 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/78657.