Cabral Netto, Marcos Júlio, Flávia Renata Feitosa Carneiro, e Henrique Weil Afonso. “POSSIBILIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ABOLIR O DEVER DO VOTO NO BRASIL”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 43 (junho 16, 2024). Acessado julho 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/75176.