da UERJ, Revista da Faculdade de Direito. “Apresentação - Edição n.41 De 2022”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 41 (dezembro 21, 2022): 1. Acessado outubro 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/72109.