Baptista, Patrícia, e Leonardo Antoun. “GOVERNO DIGITAL: POLÍTICA PÚBLICA, NORMAS E ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO REGIME FEDERATIVO BRASILEIRO: A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. º 14.129 2021 E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL DIGITAL GOVERNMENT: PUBLIC POLICY, RULES AND INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS IN THE BRAZILIAN FEDERATIVE REGIME. THE NEW FEDERAL LAW 14.129 2021 AND THE DEVELOPMENT OF A NATIONAL DIGITAL GOVERNMENT POLICY”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 41 (outubro 14, 2022): 1–34. Acessado julho 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/70724.