Silva, Marilia Ferreira. “DEVER FUNDAMENTAL DE ATUAÇÃO DO ESTADO COMO ELEMENTO PROMOTOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E EFETIVIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL: DESDOBRAMENTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 31 (June 21, 2017): 229–245. Accessed July 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6761.