da Rocha Alonso, Joao Pedro, e Vinícius Gomes Casalino. “POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: : EVOLUÇÃO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS E EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 43 (fevereiro 15, 2024): 1–33. Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61814.