Souza Diógenes, George Lucas. “A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS DE REGULAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: A ANÁLISE DA LEI N. 13.848 2019 E DE SEUS PRESSUPOSTOS POPULAR PARTICIPATION IN THE DECISION-MAKING PROCESS WITHIN REGULATORY AGENCIES: THE ANALYSIS OF THE ACT N. 13.848 2019 AND ITS PRESUPPOSITIONS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 41 (novembro 25, 2022): 1–23. Acesso em outubro 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/60393.