Sousa, Mônica Teresa Costa, Izabela de Oliveira Trajano, and Elder Maia Goltzman. “A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 40 (January 10, 2022): 101–126. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/59069.