Scott Jr., Valmôr, e kevin de Moraes Viebrantz. “MULHERES TRANSGÊNERO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 40 (janeiro 10, 2022): 217–250. Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/58347.