Gimenes, Nilson Roberto da Silva. «SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS». Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 40 (enero 10, 2022): 251–269. Accedido junio 17, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/54151.