Schier, Paulo Ricardo, and Ricardo dos Reis Pereira. “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL POR UM ANO ADICIONAL”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 39 (August 11, 2021): 186–210. Accessed December 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/51758.