Ferreira Acioly Filho, Evaldo, e Newton de Menezes Albuquerque. “REVOGAÇÃO DE MANDATO POLÍTICO NO SISTEMA JURÍDICO-POLÍTICO BRASILEIRO REPEAL A POLITICAL MANDATE IN THE BRAZILIAN LEGAL-POLITICAL SYSTEM”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 41 (junho 13, 2022): 1–29. Acesso em julho 7, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/45908.