Goulart, João Pedro Minguete, and Daniela Braga Paiano. “RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: POSSIBILIDADE JURÍDICA E BREVES CONSIDERAÇÕES PROCEDIMENTAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 39 (August 11, 2021): 211–235. Accessed December 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/41926.