Teodorovicz, Jeferson. “SEGURANÇA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, MODULAÇÃO DE EFEITOS E O ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 2015)”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 38 (February 3, 2021): 262–291. Accessed July 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/41273.