Sampaio Gois, Elieuton, and Márcia Dieguez Leuzinguer. “Efetivação Da proteção Ambiental: Análise Da contratação Direta Do Estudo De Impaco Ambiental Pelo Proponente De Projetos”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 36 (February 9, 2020): 103–121. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/34775.