Baptista, Patricia. “A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 31 (junho 21, 2017): 246–271. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/29251.