Baptista, Patricia. «A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS». Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 31 (junio 21, 2017): 246–271. Accedido mayo 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/29251.