Campos, Hélio Silvio Ourém, and Breno Duarte Ribeiro de Oliveira. “COLABORAÇÃO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105 2001”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 33 (July 1, 2018): 194–214. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/27029.