Campos, Hélio Silvio Ourém, e Breno Duarte Ribeiro de Oliveira. “COLABORAÇÃO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105 2001”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 33 (julho 1, 2018): 194–214. Acesso em março 18, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/27029.