Faria, Lucas Oliveira. “A SÚMULA 549 DO STJ: UM ATAQUE À VISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 33 (July 1, 2018): 170–193. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/26696.