Borges, Luiz Fernando Rossetti, and Henrique da Rosa Ziesemer. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS: ENTRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A RESTAURAÇÃO”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 33 (July 1, 2018): 151–169. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/26552.