Freitas, Carolina. “A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS À LUZ DO PARADIGMA NEOCONSTITUCIONAL”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 35 (July 16, 2019): 78–113. Accessed December 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/22745.