Fernandes, Rayneider Brunelli Oliveira. “JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Contexto Social E Aplicabilidade judiciária”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 32 (December 19, 2017): 213–258. Accessed May 10, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/20289.