Anciães, Hugo, e Helena Zani Morgado. “Medida Provisória: Um Tema Urgente E Relevante”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 22 (novembro 29, 2012). Acessado maio 22, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2208.