Flores, Andiara, and Ana Cláudia Bertoglio Dorneles. “A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 19 (June 16, 2011). Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1712.