Flores, Andiara, y Ana Cláudia Bertoglio Dorneles. «A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL». Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 19 (junio 16, 2011). Accedido junio 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1712.