Leal, Germana da Silva. “A Aplicabilidade De políticas De segurança Pública Sob a Vertente Garantista No Direito Penal Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 20 (September 28, 2011). Accessed September 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1551.