Zanon Junior, Orlando Luiz. “Sobre a Possibilidade De Limitações Infraconstitucionais Aos Direitos Fundamentais Independente De autorização Constitucional Expressa”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 21 (June 29, 2012). Accessed June 22, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1497.