Zanon Junior, Orlando Luiz. «Sobre a Possibilidade De Limitações Infraconstitucionais Aos Direitos Fundamentais Independente De autorização Constitucional Expressa». Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 21 (junio 29, 2012). Accedido mayo 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1497.