Girardon dos Santos, Denise Tatiane, and DOMINGOS BENEDETTI RODRIGUES. “A TUTELA AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO SOB A ÉGIDE DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, E A PROTEÇÃO JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 27 (June 29, 2015): 1–17. Accessed July 17, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/12231.