Fernandes, Rayneider Brunelli Oliveira. “A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: Aspectos Polêmicos Sobre a Viabilidade Da transação tributária Em Face Dos princípios Constitucionais Do Direito Administrativo”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 27 (June 29, 2015): 121–145. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/12226.