Sá, Ana Paula Barbosa de. “O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SUA LIMITAÇÃO MATERIAL PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (April 8, 2011). Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1351.