da UERJ, Revista da Faculdade de Direito. “Apresentação - Edição n.41 De 2022”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 41, dezembro de 2022, p. 1, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/72109.