Amaral Bahia, Claudio José, et al. “DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 43, abril de 2024, doi:10.12957/rfd.2024.67486.