Pereira, João Luís de Souza. “MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 39, agosto de 2021, p. 32-42, doi:10.12957/rfd.2021.61605.