Souza Diógenes, George Lucas. “A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS DE REGULAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: A ANÁLISE DA LEI N. 13.848 2019 E DE SEUS PRESSUPOSTOS POPULAR PARTICIPATION IN THE DECISION-MAKING PROCESS WITHIN REGULATORY AGENCIES: THE ANALYSIS OF THE ACT N. 13.848 2019 AND ITS PRESUPPOSITIONS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 41, novembro de 2022, p. 1-23, doi:10.12957/rfd.2022.60393.