Cachapuz, Rozane da Rosa, et al. “A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146 15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 40, janeiro de 2022, p. 52-74, doi:10.12957/rfd.2021.57103.