de Aquino, Paula Teles, e Isabela Monteiro Gomes. “A EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MULHER NÃO GESTANTE EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO: ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 40, dezembro de 2021, p. 75-100, doi:10.12957/rfd.2021.56641.