Borges de Oliveira, Emerson Ademir, et al. “O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL E AS TENDÊNCIAS LAW AND ECONOMICS THE DIFFERENTIATED TREATMENT OF MICRO ENTERPRISES AND SMALL COMPANIES IN BRAZIL WITHIN THE PERCEPTION OF LAW AND ECONOMICS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 41, junho de 2022, p. 1-33, doi:10.12957/rfd.2022.51711.