Machado, Vitor Gonçalves. “O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 34, janeiro de 2019, p. 345-66, doi:10.12957/rfd.2018.32074.