Borges de Oliveira, Emerson Ademir. “A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 32, dezembro de 2017, p. 32-53, doi:10.12957/rfd.2017.22341.