Grassi, Viviane. «SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS: LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA». Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, n.º 44, septiembre de 2025, doi:10.12957/rfd.2025.92177.