Grassi, Viviane. “SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS: LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 44, setembro de 2025, doi:10.12957/rfd.2025.92177.