Scott Jr., Valmôr, and kevin de Moraes Viebrantz. “MULHERES TRANSGÊNERO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, no. 40, Jan. 2022, pp. 217-50, doi:10.12957/rfd.2021.58347.