Marrafon, Marco Aurélio, and Thiago Dayan. “A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, no. 37, July 2020, pp. 1-19, doi:10.12957/rfd.2020.53376.