Gomes, Magno Federici, and Luíza Guerra Araujo. “O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, no. 41, June 2022, pp. 1-29, doi:10.12957/rfd.2022.47215.