Teodorovicz, Jeferson. “SEGURANÇA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, MODULAÇÃO DE EFEITOS E O ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 2015)”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 38, fevereiro de 2021, p. 262-91, doi:10.12957/rfd.2020.41273.